HC 895189 - ACORDAO

HC 895189 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus atacava acórdão prolatado há mais de quatro anos, havendo preclusão temporal diante da inércia da defesa e da pacífica jurisprudência do STJ que exige arguição tempestiva de nulidades, mesmo as absolutas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Inadequação Da Via, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Segurança Jurídica Inadequação Da Via Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal da matéria por decurso de mais de quatro anos entre o acórdão e a impetração do habeas corpus
  2. 2 Inércia da defesa e não suscitamento tempestivo de teses
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para questões revisórias ou que exijam dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus atacava acórdão prolatado há mais de quatro anos, havendo preclusão temporal diante da inércia da defesa e da pacífica jurisprudência do STJ que exige arguição tempestiva de nulidades, mesmo as absolutas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.