HC 978515 - ACORDAO

HC 978515 - ACORDAO

Por tratar-se de impetração muito posterior ao trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurou-se a preclusão temporal da matéria e a impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do writ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante: WILTON HENRIQUE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Segurança Jurídica Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

WILTON HENRIQUE DE PAULA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão temporal da matéria e impedimento de utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Análise da dosimetria da pena-base e alegação de exasperação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impetração muito posterior ao trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurou-se a preclusão temporal da matéria e a impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do writ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.