HC 1056983 - ACORDAO

HC 1056983 - ACORDAO

Dada a longa distância temporal entre o trânsito em julgado do acórdão impugnado e a impetração do habeas corpus, e em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, a matéria alegada encontra-se preclusa temporalmente; além disso, o habeas corpus é via inadequada para substituir recursos ou revisar matéria que demande dilação probatória, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: PAULO VINICIUS AVILA MOURA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Nulidades Absolutas, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recursos Ou Revisão Criminal, Diligência Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Nulidades Absolutas Segurança Jurídica Lealdade Processual Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recursos Ou Revisão Criminal +1 more

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Parties

PAULO VINICIUS AVILA MOURA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido e utilizado para arguir nulidades ou ilegalidades após o trânsito em julgado da decisão impugnada, diante do longo decurso de tempo e dos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual.
  2. 2 Se mesmo as nulidades absolutas estão sujeitas à preclusão temporal quando não suscitadas oportunamente.

Ratio Decidendi

Dada a longa distância temporal entre o trânsito em julgado do acórdão impugnado e a impetração do habeas corpus, e em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, a matéria alegada encontra-se preclusa temporalmente; além disso, o habeas corpus é via inadequada para substituir recursos ou revisar matéria que demande dilação probatória, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.