HC 1051089 - ACORDAO

HC 1051089 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado apenas em 8/11/2025, após o julgamento da apelação em 5/8/2022, caracterizando preclusão temporal sui generis; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ fora do prazo, razão pela qual manteve‑se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante: SAMUEL DA SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

SAMUEL DA SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal sui generis
  2. 2 Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 Redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado apenas em 8/11/2025, após o julgamento da apelação em 5/8/2022, caracterizando preclusão temporal sui generis; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ fora do prazo, razão pela qual manteve‑se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por preclusão temporal sui generis