HC 1043376 - ACORDAO

HC 1043376 - ACORDAO

Em razão do longo decurso temporal entre a publicação do acórdão impugnado (7/11/2019) e a impetração do habeas corpus (10/10/2025), aplica-se a preclusão temporal às alegações de nulidades, inclusive as denominadas absolutas, não havendo flagrante ilegalidade que justifique conhecer do writ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GEOVANE DOS SANTOS PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidades Absolutas, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Dosimetria Da Pena, Ilicitude Das Provas
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidades Absolutas Segurança Jurídica Lealdade Processual Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

GEOVANE DOS SANTOS PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido após longo decurso de tempo desde a publicação do acórdão impugnado
  2. 2 Se as nulidades absolutas são imunes à preclusão temporal e podem ser alegadas a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Em razão do longo decurso temporal entre a publicação do acórdão impugnado (7/11/2019) e a impetração do habeas corpus (10/10/2025), aplica-se a preclusão temporal às alegações de nulidades, inclusive as denominadas absolutas, não havendo flagrante ilegalidade que justifique conhecer do writ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por preclusão temporal