CC 202970 - DECISAO

CC 202970 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo, por entender que há indícios de potencial transnacionalidade na divulgação em perfis abertos na internet, o que configura interesse da União e competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO 3; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Legal Topics
Preconceito E Discriminação, Racismo, Crimes Praticados Pela Internet, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Preconceito E Discriminação Racismo Crimes Praticados Pela Internet Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO 3

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o crime praticado pela Internet desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se há indícios concretos de transnacionalidade que configurem interesse da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal
  3. 3 Competência para crime previsto no art. 20, caput, da Lei n. 7.716/1989

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo, por entender que há indícios de potencial transnacionalidade na divulgação em perfis abertos na internet, o que configura interesse da União e competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP.
  • Publique-se.