AREsp 1680994 - DECISAO

AREsp 1680994 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o conhecimento do recurso e a análise da alegada violação do art. 129, VIII, da Constituição Federal; ademais, eventual reforma demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SIDENY DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Preenchimento Dos Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 7 Do STJ, Recebimento Da Petição Inicial Em Ação De Improbidade
PROCESSUAL CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Preenchimento Dos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 7 Do STJ Recebimento Da Petição Inicial Em Ação De Improbidade

Case Brief

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Parties

SIDENY DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o conhecimento do recurso e a análise da alegada violação do art. 129, VIII, da Constituição Federal; ademais, eventual reforma demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.