AREsp 2489170 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o crédito trabalhista tem preferência sobre o crédito tributário independentemente da existência de penhora prévia ou do estágio da expropriação, não havendo elementos novos capazes de infirmar tal conclusão, aplicando-se, por conseguinte, o enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Recurso Especial Interposto / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Provido No Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preferência De Crédito, Execução Fiscal, Penhora, Arrematação, Concurso De Credores, Agravo De Instrumento, Recurso Especial Não Conhecimento
Tributário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Preferência De Crédito Execução Fiscal Penhora Arrematação Concurso De Credores +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Recurso Especial Interposto / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Provido No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito trabalhista possui preferência sobre o crédito tributário independentemente da existência de penhora prévia ou do estágio da expropriação
  2. 2 Se a preferência processual (necessidade de penhora para instauração do concurso de credores) prevalece sobre a preferência de natureza material prevista no art. 186 do CTN
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão) na decisão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o crédito trabalhista tem preferência sobre o crédito tributário independentemente da existência de penhora prévia ou do estágio da expropriação, não havendo elementos novos capazes de infirmar tal conclusão, aplicando-se, por conseguinte, o enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.