REsp 1972943 - DECISAO

REsp 1972943 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, em razão da insuficiente fundamentação das alegações de ofensa a dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e da ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF). O Tribunal de origem entendeu, ademais, que a cláusula editalícia que fixou critérios para demonstração da exequibilidade ofende o art. 40, X, da Lei nº 8.666/1993.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pregão, Taxa De Administração, Exequibilidade Da Proposta, Isonomia, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Pregão Taxa De Administração Exequibilidade Da Proposta Isonomia Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusula editalícia que fixa percentual mínimo para taxa de administração
  2. 2 Critérios para demonstração da exequibilidade de proposta com taxa de administração inferior ao mínimo previsto
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, em razão da insuficiente fundamentação das alegações de ofensa a dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e da ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF). O Tribunal de origem entendeu, ademais, que a cláusula editalícia que fixou critérios para demonstração da exequibilidade ofende o art. 40, X, da Lei nº 8.666/1993.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.