REsp 1801457 - DECISAO

REsp 1801457 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porque a apreciação dos fundamentos apresentados exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local (Decreto n. 2.617/2009), além de não ter sido demonstrado prejuízo concreto das irregularidades alegadas, sendo insuficientes os argumentos para infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CONNECTMED-CRC ONSULTORIA, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pregão, Serviços Comuns, Amostragem Em Licitação, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Princípios Da Motivação E Da Vinculação Administrativa, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Licitação Pregão Serviços Comuns Amostragem Em Licitação Princípio Pas De Nullité Sans Grief Princípios Da Motivação E Da Vinculação Administrativa Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONNECTMED-CRC ONSULTORIA, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial
  2. 2 Decadência do direito de impugnar cláusulas do edital
  3. 3 Adequação da modalidade pregão para contratação de software e serviços de gestão de plano de saúde

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porque a apreciação dos fundamentos apresentados exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local (Decreto n. 2.617/2009), além de não ter sido demonstrado prejuízo concreto das irregularidades alegadas, sendo insuficientes os argumentos para infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem