AREsp 1838208 - DECISAO

AREsp 1838208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a primeira questão foi atingida pela Súmula 284/STF por faltar demonstração direta, clara e particularizada de violação do dispositivo infraconstitucional; a segunda questão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ aplicado).

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pregão, Serviços De Engenharia, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Pregão Serviços De Engenharia Mandado De Segurança Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 29 da Lei n. 8.666/93
  2. 2 Caracterização do serviço de supervisão de engenharia como serviço comum e legitimidade da utilização da modalidade pregão (Lei n. 10.520/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a primeira questão foi atingida pela Súmula 284/STF por faltar demonstração direta, clara e particularizada de violação do dispositivo infraconstitucional; a segunda questão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ aplicado).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.