REsp 1894430 - DECISAO

REsp 1894430 - DECISAO

O Tribunal reformou apenas a decisão relativa à fixação dos honorários, por concluir que o Tribunal de origem não aplicou o disposto no art.85, §8º, do CPC/2015 em caso de valor da causa muito baixo, devendo os honorários ser fixados por apreciação equitativa; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação nos termos do §8º do art.85 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Pregão Eletrônico, Penalidade Administrativa, Impedimento De Licitar E Contratar, Descredenciamento SICAF, Honorários Advocatícios, Art.85 §8º CPC
Processual Civil Direito Administrativo Pregão Eletrônico Penalidade Administrativa Impedimento De Licitar E Contratar Descredenciamento SICAF Honorários Advocatícios Art.85 §8º CPC

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação de penalidade de impedimento e descredenciamento no SICAF em pregão eletrônico
  2. 2 Fixação dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §8º, do CPC/2015 quando o valor da causa é muito baixo

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou apenas a decisão relativa à fixação dos honorários, por concluir que o Tribunal de origem não aplicou o disposto no art.85, §8º, do CPC/2015 em caso de valor da causa muito baixo, devendo os honorários ser fixados por apreciação equitativa; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação nos termos do §8º do art.85 do CPC.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios nos moldes do § 8º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.