AREsp 2526977 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (sobretudo Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), apresentando alegações genéricas insuficientes, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC e impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido. Recurso especial na origem conhecido e não provido.
Legal Topics
Pregão Eletrônico, Direito De Preferência (lc Nº 123/06), Microempresa/epp, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Licitação Pregão Eletrônico Direito De Preferência (lc Nº 123/06) Microempresa/epp Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Preclusão e inovação recursal na impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (sobretudo Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), apresentando alegações genéricas insuficientes, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC e impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Recurso especial na origem conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que conheceu e não provido o recurso especial e manteve a sentença denegatória.