AREsp 2640096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem motivou a exigência editalícia como compatível com o objeto (regime de dedicação exclusiva) e voltada a resguardar a Administração de eventuais passivos trabalhistas, não demonstrando, nos autos, intenção exclusiva de restringir a competitividade.

Parties
Agravante: EXTREMO-SUL SERVICOS DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pregão Eletrônico, Vínculo Empregatício (clt), Princípio Da Isonomia, Caráter Competitivo Da Licitação, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Licitações E Contratos Administrativos Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Do Trabalho Pregão Eletrônico Vínculo Empregatício (clt) Princípio Da Isonomia Caráter Competitivo Da Licitação +1 more

Case Brief

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Parties

EXTREMO-SUL SERVICOS DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de exigência de vínculo celetista no edital de licitação (pregão eletrônico)
  2. 2 Compatibilidade da vedação à participação de empresas cujos sócios executem os serviços com art. 3º da Lei 8.666/93 e art. 9º da Lei 10.520/02
  3. 3 Proteção da Administração contra passivos trabalhistas como motivação da exigência editalícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem motivou a exigência editalícia como compatível com o objeto (regime de dedicação exclusiva) e voltada a resguardar a Administração de eventuais passivos trabalhistas, não demonstrando, nos autos, intenção exclusiva de restringir a competitividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.