REsp 2157113 - DECISAO

REsp 2157113 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e negou-se provimento ao recurso, por entender que o tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, não havendo ofensa ao art. 1.022, e que eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Impetrante: Prime Tennis Academy Ltda; Litisconsorte Passiva: litisconsorte passiva (vencedora do pregão); Administracao: Comando da Aeronáutica (COMAER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pregão Eletrônico, Utilização De Plataforma Eletrônica (compras Net), Competitividade Em Licitação, Vantajosidade Da Administração, Sindicabilidade Judicial Do Mérito Administrativo
Direito Administrativo Licitação Processo Civil Mandado De Segurança Pregão Eletrônico Utilização De Plataforma Eletrônica (compras Net) Competitividade Em Licitação Vantajosidade Da Administração +1 more

Case Brief

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Parties

Prime Tennis Academy Ltda

Impetrante

litisconsorte passiva (vencedora do pregão)

Litisconsorte Passiva

Comando da Aeronáutica (COMAER)

Administracao

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação da modalidade de licitação (pregão eletrônico) ao objeto (cessão de uso de área da União)
  2. 2 limitação de lances pelo sistema ComprasNet ao percentual de 100% e seu impacto na competitividade e vantajosidade
  3. 3 possibilidade de reabertura da fase competitiva sem limitação de valor

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e negou-se provimento ao recurso, por entender que o tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, não havendo ofensa ao art. 1.022, e que eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.