REsp 2148019 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não enfrentou adequadamente o fundamento decisório central (a jurisprudência do TCU que admite documento extemporâneo quando retrata condição preexistente), limitando-se a alegar violação à vinculação ao edital; admitir o pedido implicaria revisar fatos e...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Recorrida: ANA RITA DA SILVA REINALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pregão Eletrônico, Habilitação, Microempreendedor Individual, Balanço Patrimonial, Vinculação Ao Edital, Precedentes Do TCU
Direito Administrativo Licitação Mandado De Segurança Pregão Eletrônico Habilitação Microempreendedor Individual Balanço Patrimonial Vinculação Ao Edital +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

ANA RITA DA SILVA REINALDO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aceitação de balanço patrimonial apresentado extemporaneamente com registro posterior à abertura da sessão pública
  2. 2 Aplicação dos Acórdãos do TCU (nº 1.211/2021 e nº 2.443/2021) sobre documentos que retratam condição preexistente
  3. 3 Allegação de violação ao princípio da vinculação ao edital e ao art. 5º da Lei nº 14.133/2021

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não enfrentou adequadamente o fundamento decisório central (a jurisprudência do TCU que admite documento extemporâneo quando retrata condição preexistente), limitando-se a alegar violação à vinculação ao edital; admitir o pedido implicaria revisar fatos e interpretar cláusulas editalícias, providências vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de incidir o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se