AREsp 2964948 - DECISAO

AREsp 2964948 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para examinar o agravo, contudo concluiu-se pela ausência de prequestionamento de diversos dispositivos invocados, pela conformidade com o edital que autorizava a participação de empresa optante do Simples Nacional e pela impossibilidade de modificar a conclusão das instâncias ordinárias sem reexaminar matéria fático-probatória, o que atrai as Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MINUTA COMUNICACAO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL LTDA; Empresa Vencedora: Xico Som
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º Cpc) E Novo Exame; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 2%.
Legal Topics
Pregão Eletrônico, Simples Nacional, Cessão Ou Locação De Mão De Obra, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Licitação Processo Civil Direito Tributário Pregão Eletrônico Simples Nacional Cessão Ou Locação De Mão De Obra Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINUTA COMUNICACAO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL LTDA

Agravante

Xico Som

Empresa Vencedora

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º Cpc) E Novo Exame; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de participação de empresa optante do Simples Nacional em licitação
  3. 3 Caracterização de cessão ou locação de mão-de-obra

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para examinar o agravo, contudo concluiu-se pela ausência de prequestionamento de diversos dispositivos invocados, pela conformidade com o edital que autorizava a participação de empresa optante do Simples Nacional e pela impossibilidade de modificar a conclusão das instâncias ordinárias sem reexaminar matéria fático-probatória, o que atrai as Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 2%.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 535-536.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.