EAREsp 2480120 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, incidindo, assim, os óbices das Súmulas do STJ (notadamente súmula 7 e súmula 182) que vedam o reexame de matéria fático-probatória no âmbito do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração prévia de honorários em favor da instância de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: A agravante; Agravada: Empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial; agravo interno improvido.
Legal Topics
Pregão Eletrônico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Licitação Pregão Eletrônico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

A agravante

Agravante

Empresa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica para afastar óbices de admissibilidade
  2. 2 Vedação ao reexame de provas no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, incidindo, assim, os óbices das Súmulas do STJ (notadamente súmula 7 e súmula 182) que vedam o reexame de matéria fático-probatória no âmbito do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração prévia de honorários em favor da instância de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial; agravo interno improvido.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.