REsp 2054302 - ACORDAO

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A modificação das premissas adotadas pela Corte de origem (quanto à valoração da causa e à fixação dos honorários) exigiria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão recorrida que atribuiu valor de alçada à causa e fixou os honorários...

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Parties
Agravante: Seprol - Comércio e Consultoria em Informática Ltda.; Réu: Banco do Estado do Rio Grande do Sul; Autor: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pregão Eletrônico, Ação Anulatória De Edital, Valor Da Causa, Conteúdo Econômico, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Pregão Eletrônico Ação Anulatória De Edital Valor Da Causa Conteúdo Econômico Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

Seprol - Comércio e Consultoria em Informática Ltda.

Agravante

Banco do Estado do Rio Grande do Sul

Réu

parte agravada

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa em ação anulatória de edital corresponde ao valor do contrato administrativo
  2. 2 Possibilidade de reapreciação do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Critério para fixação de honorários advocatícios quando o proveito econômico é inestimável: equidade (§8º, art.85 CPC/2015) vs. aplicação dos percentuais do §2º do art.85

Ratio Decidendi

A modificação das premissas adotadas pela Corte de origem (quanto à valoração da causa e à fixação dos honorários) exigiria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão recorrida que atribuiu valor de alçada à causa e fixou os honorários por equidade em R$10.000,00, e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido quanto à valoração da causa e à fixação da verba honorária.