EAREsp 2480120 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto contra acórdão assim ementado (fl. 213): LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - Empresa declarada vencedora de certame cujo objeto é o fornecimento de cones e fita plástica não adesiva para sinalização viária - Solicitação de desclassificação do certame por não atendimento de exigências técnicas do edital - Aplicação de penalidades administrativas previstas no Edital - Empresa que deixou de pagar a multa - Pleito que visa à condenação da empresa ao pagamento do valor devido - Sentença de procedência - Insurgência da empresa - Descabimento - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Procedimento administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa - Poder Judiciário que não é instância revisora ou recursal de decisões proferidas em procedimento administrativo - Empresa que tinha pleno conhecimento do padrão técnico de material que deveria ter a disposição para fornecimento à Municipalidade - Apresentação de oferta sem condições de atender o que foi exigido pelo edital - Descumprimento das regras do edital - Inteligência do artigo 7º, da Lei 10.520/02 - Penalidades aplicadas pela não manutenção da proposta que estão em conformidade com as previsões do edital - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. A agravante, em seu Recurso Especial, alega que houve violação dos arts. 10, 489 e 1.022 do CPC; 7º da Lei 10.520/2002; 27 e 28 do Decreto 5.450/2005; e 3º, caput, e 87, III, da Lei 8666/1993. Contrarrazões às fls. 313-321, e-STJ. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 322-324, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. Contraminuta às fls. 393-395, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26 de janeiro de 2024. O Agravo não merece ser conhecido. Ao inadmitir o REsp, a Corte de origem afastou a apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e entendeu incidentes os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. A parte agravante, ao impugnar esta última, limitou-se a alegar o seguinte (fls. 352, 371 e 380, e-STJ): Relevante esclarecer que a solução da questão controvertida não passa pelo revolvimento de matéria probatória, mas por sua valoração, pois basta ver que a Corte Regional não se debruçou sobre elementos fáticos para afastar a aplicação do artigo 7º da Lei nº 10520/2002 e dos artigos 27 e 28 do Decreto nº 5450/05. Portanto, está superado óbice da Súmula 07 do STJ. (..) Relevante esclarecer que a solução da questão controvertida não passa pelo revolvimento de matéria probatória, mas por sua valoração, pois basta ver que a Corte Regional não se debruçou sobre elementos fáticos para afastar a aplicação do artigo 3º da Lei nº8666/93. Portanto, está superado óbice da Súmula 07 do STJ. (..) Relevante esclarecer que a solução da questão controvertida não passa pelo revolvimento de matéria probatória, mas por sua valoração, pois basta ver que a Corte Regional não se debruçou sobre elementos fáticos para afastar a aplicação dos artigos 3º caput e 87 inciso III da Lei nº8666/93. Portanto, está superado óbice da Súmula 07 do STJ. Ora, "a impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica atribuída pelo Tribunal de origem e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não em simplesmente reiterar o Recurso Especial" (AgInt no AREsp 1.790.197/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021). Nessa mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a agravante ter, de fato, defendido a não incidência da Súmula 7/STJ, não houve argumentação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida, demonstrando quais os fatos admitidos pelo Tribunal de origem que embasariam o seu direito, sem a necessidade de modificação das premissas adotadas no acórdão recorrido. 2. Não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.716.481/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/9/2021.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. (..) TITULARIDADE DA ÁREA RECLAMADA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. (..) IV. Segundo a jurisprudência do STJ, "não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.463.467/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2020). (..) (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.099/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/4/2022.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 253, I, DO RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) Inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que o tema não exige revolvimento fático-probatório, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no Recurso Especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 3. Nesse sentido, não se conhece de Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar específica e fundamentadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.916.583/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/4/2022.) O STJ perfilha o entendimento de ser necessário o combate especificado de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de não conhecimento do Agravo, por incidência da Súmula 182/STJ. A Corte Especial reafirmou tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula n. 7/STJ, o agravo em recurso especial deve empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. 3. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.152.939/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023.) Ante o exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA