REsp 2052959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que autorizou a liquidação de juros e multas com aproveitamento de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, com observância dos redutores previstos na Lei n. 11.941/2009, por entender-se que o art. 1º, § 7º autoriza tal aproveitamento antes da conversão em renda dos depósitos vinculados, conforme precedentes desta Corte, e que tal utilização configura redução aplicável antes da conversão prevista no art. 10 da Lei 11.941/2009.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prejuízo Fiscal, Base De Cálculo Negativa Da CSLL, Parcelamento Lei 11.941/2009, Aproveitamento De Depósitos, Redutores De Juros E Multas, Conversão Em Renda De Depósito
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prejuízo Fiscal Base De Cálculo Negativa Da CSLL Parcelamento Lei 11.941/2009 Aproveitamento De Depósitos Redutores De Juros E Multas Conversão Em Renda De Depósito

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para liquidar juros e multas antes da conversão em renda de depósitos vinculados
  2. 2 Conflito entre o art. 10 e o art. 1º, § 7º da Lei n. 11.941/2009 quanto à ordem de aproveitamento de depósitos e créditos fiscais
  3. 3 Aplicação dos redutores de juros e multas previstos na Lei n. 11.941/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que autorizou a liquidação de juros e multas com aproveitamento de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, com observância dos redutores previstos na Lei n. 11.941/2009, por entender-se que o art. 1º, § 7º autoriza tal aproveitamento antes da conversão em renda dos depósitos vinculados, conforme precedentes desta Corte, e que tal utilização configura redução aplicável antes da conversão prevista no art. 10 da Lei 11.941/2009.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que autorizou a liquidação das multas e dos juros com aproveitamento de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, observando os redutores previstos na Lei n. 11.941/2009