AREsp 2302086 - ACORDAO

AREsp 2302086 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as teses relevantes ao julgamento, afastando omissão ou contradição alegadas; embargos não servem para reexaminar o mérito ou promover efeitos modificativos; e a controvérsia sobre compensação de prejuízos fiscais/CSLL envolve questão constitucional coberta pela Repercussão Geral (Tema 117), cuja análise compete ao STF.

Parties
Impetrante: Vertico Bauru Empreendimentos Imobiliários S.A.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil de Bauru; Impetrado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prejuízos Fiscais, CSLL, Compensação De Valores, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 117), Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Prejuízos Fiscais CSLL Compensação De Valores Prequestionamento Repercussão Geral (tema 117) Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vertico Bauru Empreendimentos Imobiliários S.A.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil de Bauru

Impetrado

União

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL
  2. 2 Incidência da Repercussão Geral (Tema 117) sobre controle pelo STJ
  3. 3 Admissibilidade e cabimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as teses relevantes ao julgamento, afastando omissão ou contradição alegadas; embargos não servem para reexaminar o mérito ou promover efeitos modificativos; e a controvérsia sobre compensação de prejuízos fiscais/CSLL envolve questão constitucional coberta pela Repercussão Geral (Tema 117), cuja análise compete ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido