REsp 2116424 - DECISAO
O Tribunal decidiu que, por se tratar de benefício fiscal e não de crédito, o direito à compensação dos prejuízos fiscais não comporta atualização monetária por ausência de previsão legal; assim, a aplicação da taxa Selic para atualizar saldos de prejuízos fiscais é impossível, razão pela qual o recurso especial foi provido.
- Parties
- Recorrente: Autora do mandamus; Recorrida: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Prejuízos Fiscais, IRPJ, CSLL, Atualização Pela Taxa Selic, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais
Case Brief
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Parties
Autora do mandamus
Recorrente
União
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de atualização monetária pela taxa Selic dos saldos de prejuízos fiscais (IRPJ e bases negativas da CSLL)
- 2 Natureza jurídica dos prejuízos fiscais como benefício fiscal e não como crédito tributário
- 3 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros/SELIC em repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais
Ratio Decidendi
O Tribunal decidiu que, por se tratar de benefício fiscal e não de crédito, o direito à compensação dos prejuízos fiscais não comporta atualização monetária por ausência de previsão legal; assim, a aplicação da taxa Selic para atualizar saldos de prejuízos fiscais é impossível, razão pela qual o recurso especial foi provido.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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