HC 657377 - DECISAO

HC 657377 - DECISAO

Reconhecida a prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência do julgamento do writ originário que denegou a ordem, impede-se o conhecimento da impetração dirigida contra o indeferimento de liminar, motivo pelo qual o habeas corpus é considerado prejudicado e a liminar anteriormente deferida foi cassada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus prejudicado; liminar cassada.
Legal Topics
Prejudicialidade, Indeferimento De Liminar, Superveniência Do Julgamento Do Mérito
Habeas Corpus Processo Penal Prejudicialidade Indeferimento De Liminar Superveniência Do Julgamento Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 Superveniência de acórdão que aprecia o mérito do writ originário torna prejudicado o habeas corpus no STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Reconhecida a prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência do julgamento do writ originário que denegou a ordem, impede-se o conhecimento da impetração dirigida contra o indeferimento de liminar, motivo pelo qual o habeas corpus é considerado prejudicado e a liminar anteriormente deferida foi cassada.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; liminar cassada.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus (arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ), cassando a liminar anteriormente deferida.
  • Publique-se.