AREsp 2203420 - DECISAO

AREsp 2203420 - DECISAO

Com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, constatada a realização de acordo entre as partes, os agravos internos são julgados prejudicados, devendo-se certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos à origem.

Parties
Agravante: ITAMAR ANTÔNIO RECHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Prejudicialidade
Outcome
Agravos internos julgados prejudicados
Legal Topics
Prejudicialidade, Acordo
Processo Civil Prejudicialidade Acordo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAMAR ANTÔNIO RECHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do julgamento dos agravos internos
  2. 2 Realização de acordo entre as partes

Ratio Decidendi

Com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, constatada a realização de acordo entre as partes, os agravos internos são julgados prejudicados, devendo-se certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Agravos internos julgados prejudicados

Orders

  • Com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado os agravos internos de e-STJ fls. 239/256 e 259/276.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.