HC 894935 - DECISAO

HC 894935 - DECISAO

O agravo regimental e o habeas corpus foram julgados prejudicados porque o Tribunal de origem apreciou o mérito do habeas corpus, substituindo o ato apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) por acórdão, o que elimina a utilidade do reexame no STJ, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JOSE BENVINDO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental e habeas corpus julgados prejudicados
Legal Topics
Prejudicialidade, Súmula 691 Do STF, Julgamento Superveniente Do Mérito, Decisão Colegiada Superveniente
Habeas Corpus Processo Penal Processo Constitucional Prejudicialidade Súmula 691 Do STF Julgamento Superveniente Do Mérito Decisão Colegiada Superveniente

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Parties

JOSE BENVINDO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário torna prejudicado o agravo regimental interposto no STJ
  2. 2 Se há interesse em discutir eventual superação da Súmula 691 do STF diante de decisão colegiada superveniente

Ratio Decidendi

O agravo regimental e o habeas corpus foram julgados prejudicados porque o Tribunal de origem apreciou o mérito do habeas corpus, substituindo o ato apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) por acórdão, o que elimina a utilidade do reexame no STJ, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental e habeas corpus julgados prejudicados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se