HC 909791 - DECISAO

HC 909791 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o tribunal de origem (Tribunal de Justiça) acabou por julgar o mérito do habeas corpus originário, substituindo o ato apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) por acórdão, de modo que não há interesse ou utilidade em prosseguir com a impugnação no STJ e eventual discussão sobre superação da Súmula 691 do STF torna-se indevida; cabível desafiar o novo ato por meio próprio.

Parties
Agravante: JOAQUIM FAUSTINO FILHO; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado; petição (TutPrv) de fls. 486-489 igualmente prejudicada.
Legal Topics
Prejudicialidade, Superveniência Do Julgamento Do Mérito, Súmula 691 STF, Decisão Liminar/substituição Por Acórdão
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Prejudicialidade Superveniência Do Julgamento Do Mérito Súmula 691 STF Decisão Liminar/substituição Por Acórdão

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Parties

JOAQUIM FAUSTINO FILHO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário torna prejudicado o agravo regimental dirigido ao STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação diante de teratologia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o tribunal de origem (Tribunal de Justiça) acabou por julgar o mérito do habeas corpus originário, substituindo o ato apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) por acórdão, de modo que não há interesse ou utilidade em prosseguir com a impugnação no STJ e eventual discussão sobre superação da Súmula 691 do STF torna-se indevida; cabível desafiar o novo ato por meio próprio.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado; petição (TutPrv) de fls. 486-489 igualmente prejudicada.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Julgo prejudicada a petição (TutPrv) de fls. 486-489.