HC 920087 - DECISAO

HC 920087 - DECISAO

Reconheceu-se a prejudicialidade do agravo regimental porque o mérito do habeas corpus originário foi julgado, razão pela qual o recurso ficou sem objeto, nos termos da jurisprudência citada e da aplicação da Súmula 691/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prejudicialidade, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Art. 318, II, CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prejudicialidade Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Art. 318, Ii, CPP

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento do mérito da impetração originária
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prejudicialidade do agravo regimental porque o mérito do habeas corpus originário foi julgado, razão pela qual o recurso ficou sem objeto, nos termos da jurisprudência citada e da aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.