HC 924556 - DECISAO

HC 924556 - DECISAO

Por força do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e precedentes, tendo o Tribunal de Justiça julgado o mérito do habeas corpus originário e substituído o ato apontado como coator por acórdão, o agravo regimental torna-se prejudicado, inexistindo interesse em apreciar eventual superação da Súmula 691 do STF.

Parties
Agravante: GILBERTO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prejudicialidade, Súmula 691 STF, Substituição De Ato Coator Por Acórdão
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Prejudicialidade Súmula 691 STF Substituição De Ato Coator Por Acórdão

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Parties

GILBERTO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental pela superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF diante de decisão colegiada superveniente
  3. 3 Impossibilidade de discutir superação da Súmula 691 quando o ato apontado como coator foi substituído por acórdão

Ratio Decidendi

Por força do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e precedentes, tendo o Tribunal de Justiça julgado o mérito do habeas corpus originário e substituído o ato apontado como coator por acórdão, o agravo regimental torna-se prejudicado, inexistindo interesse em apreciar eventual superação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.