HC 929629 - DECISAO

HC 929629 - DECISAO

O agravo regimental deve ser julgado prejudicado porque o tribunal de origem (Tribunal de Justiça) proferiu julgamento de mérito do habeas corpus originário, substituindo o ato apontado como coator por acórdão colegiado, o que torna inútil a análise do writ no STJ e exige impugnação por via própria.

Parties
Agravante: JOSE MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prejudicialidade, Superveniência Do Julgamento Do Mérito, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Internos (agravo Regimental) Prejudicialidade Superveniência Do Julgamento Do Mérito Súmula 691 STF

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Parties

JOSE MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF e possibilidade de superação
  3. 3 Substituição do ato apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) por acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental deve ser julgado prejudicado porque o tribunal de origem (Tribunal de Justiça) proferiu julgamento de mérito do habeas corpus originário, substituindo o ato apontado como coator por acórdão colegiado, o que torna inútil a análise do writ no STJ e exige impugnação por via própria.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.