HC 915893 - DECISAO

HC 915893 - DECISAO

Tendo o Tribunal de origem julgado o mérito do writ originário em 25/7/2024 e sendo interposto recurso ordinário, o mandamus ficou sem objeto, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade, Mandamus, Agravo Regimental, Pedido Liminar
Processo Regimento Interno Do STJ Prejudicialidade Mandamus Agravo Regimental Pedido Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto (prejudicialidade) em razão de julgamento do mérito no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 34, incisos XI e XX do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Impugnação de decisão tomada em sede de pedido liminar

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem julgado o mérito do writ originário em 25/7/2024 e sendo interposto recurso ordinário, o mandamus ficou sem objeto, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental com base no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.