HC 958192 - DECISAO

HC 958192 - DECISAO

Como o tribunal de origem julgou o mérito do habeas corpus originário e o ato apontado como coator foi substituído por acórdão, o agravo regimental tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, X VIII, "a", do RISTJ, tornando desnecessária a discussão sobre eventual superação da Súmula 691 do STF.

Parties
Agravante: MATHEUS DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade, Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prejudicialidade, Superveniência Do Julgamento Do Mérito, Aplicabilidade Da Súmula 691 Do STF
Habeas Corpus Recursos Internos Prejudicialidade Superveniência Do Julgamento Do Mérito Aplicabilidade Da Súmula 691 Do STF

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Parties

MATHEUS DA SILVA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade, Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo
  2. 2 Impossibilidade de discutir superveniência da Súmula 691 do STF quando o ato coator foi substituído por acórdão
  3. 3 Caracterização do novo ato (decisão colegiada) como matéria a ser impugnada por via própria

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem julgou o mérito do habeas corpus originário e o ato apontado como coator foi substituído por acórdão, o agravo regimental tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, X VIII, "a", do RISTJ, tornando desnecessária a discussão sobre eventual superação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.