REsp 2208868 - DECISAO

REsp 2208868 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de demandar análise de questão jurídica idêntica à já enfrentada em agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso foi considerado prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade, Perda Superveniente De Objeto, Agravo Regimental, Estupro, Estupro De Vulnerável, Continuidade Delitiva, Reexame Fático Probatório, Justa Causa E Motivação De Atos Administrativos
Processo Penal Prejudicialidade Perda Superveniente De Objeto Agravo Regimental Estupro Estupro De Vulnerável Continuidade Delitiva Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

defesa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental por identidade de questão jurídica com agravo regimental anteriormente julgado
  2. 2 Aplicação do art. 34, XI, do RISTJ para reconhecimento da prejudicialidade
  3. 3 Relevância da exigência de motivação baseada em elementos probatórios mínimos em atos estatais (citação de entendimento do STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de demandar análise de questão jurídica idêntica à já enfrentada em agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte Superior (RISTJ).