HC 1021846 - DECISAO

HC 1021846 - DECISAO

O agravo regimental é prejudicado porque o Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus originário e o ato apontado como coator, anteriormente liminar de Desembargador, foi substituído por acórdão colegiado, de modo que passou a existir ato novo que deve ser impugnado por via própria, tornando inútil a apreciação do agravo no STJ.

Parties
Agravante: NEWTON CARLOS MEDEIROS FLORES; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prejudicialidade, Súmula 691 Do STF, Agravo Regimental, Superveniência De Acórdão
Habeas Corpus Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Prejudicialidade Súmula 691 Do STF Agravo Regimental Superveniência De Acórdão

Case Brief

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Parties

NEWTON CARLOS MEDEIROS FLORES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão da superveniência do julgamento do habeas corpus originário pelo tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Efeitos da substituição do ato apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) por acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental é prejudicado porque o Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus originário e o ato apontado como coator, anteriormente liminar de Desembargador, foi substituído por acórdão colegiado, de modo que passou a existir ato novo que deve ser impugnado por via própria, tornando inútil a apreciação do agravo no STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.