HC 1081587 - DECISAO

HC 1081587 - DECISAO

Havendo julgamento de mérito superveniente na origem do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Desembargador Relator, resta prejudicado o agravo regimental dirigido a esta Corte, sendo desnecessária a apreciação do pedido de superação da Súmula n. 691/STF; ademais, a reiteração de matéria já suscitada em outra impetração impede o processamento do agravo.

Parties
Agravante (impetrante No Habeas Corpus): GASTAO GONCALVES ALVES BISNETO; Órgão Cujos Atos Foram Impugnados (respondente): Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade, Súmula N. 691/stf, Indeferimento De Liminar, Reiteração De Matéria, Competência
Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Súmula N. 691/stf Indeferimento De Liminar Reiteração De Matéria Competência

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Parties

GASTAO GONCALVES ALVES BISNETO

Agravante (impetrante No Habeas Corpus)

Presidência desta Corte

Órgão Cujos Atos Foram Impugnados (respondente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus após superveniência de julgamento de mérito na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar de Desembargador
  3. 3 Impedimento ao processamento por reiteração de matéria

Ratio Decidendi

Havendo julgamento de mérito superveniente na origem do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Desembargador Relator, resta prejudicado o agravo regimental dirigido a esta Corte, sendo desnecessária a apreciação do pedido de superação da Súmula n. 691/STF; ademais, a reiteração de matéria já suscitada em outra impetração impede o processamento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.