RHC 122801 - DECISAO

RHC 122801 - DECISAO

Com base no julgamento do HC n. 679.675/SC, no qual foi concedida a ordem com extensão dos efeitos ao ora recorrente, o recurso em habeas corpus fica sem objeto e deve ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo o recurso prejudicado.
Legal Topics
Prejudicialidade, Extensão Dos Efeitos De HC
Habeas Corpus Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Prejudicialidade Extensão Dos Efeitos De HC

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de HC concedido em outro processo
  2. 2 Prejudicialidade do recurso por perda de objeto

Ratio Decidendi

Com base no julgamento do HC n. 679.675/SC, no qual foi concedida a ordem com extensão dos efeitos ao ora recorrente, o recurso em habeas corpus fica sem objeto e deve ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo o recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo-o prejudicado
  • Publique-se