HC 847976 - DECISAO
Adotado o relatório; diante da notícia de perda de objeto pela defesa, o Tribunal declarou prejudicado o presente habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prejudicialidade, Pacto Nacional Do Judiciário Pela Linguagem Simples, Acesso À Justiça, Direitos Humanos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 perda de objeto da impetração (prejudicialidade)
- 2 adoção do relatório
- 3 observância do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples
Ratio Decidendi
Adotado o relatório; diante da notícia de perda de objeto pela defesa, o Tribunal declarou prejudicado o presente habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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