HC 959596 - DECISAO

HC 959596 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus originário e a decisão liminar monocrática foi substituída por acórdão colegiado, ocorreu superveniência que torna prejudicado o agravo regimental, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência que aplica a Súmula 691 do STF.

Parties
Agravante: ROGÉRIO COSTA DE ANDRADE E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prejudicialidade, Súmula 691 STF, Decisão Colegiada Superveniente
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Regimental Prejudicialidade Súmula 691 STF Decisão Colegiada Superveniente

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Parties

ROGÉRIO COSTA DE ANDRADE E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão da superveniência do julgamento do habeas corpus originário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Efeito da substituição de decisão monocrática por acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus originário e a decisão liminar monocrática foi substituída por acórdão colegiado, ocorreu superveniência que torna prejudicado o agravo regimental, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência que aplica a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.