AREsp 2842478 - DECISAO

AREsp 2842478 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque foi interposto contra decisão da vice-presidência que declarou o recurso especial prejudicado em razão da perda superveniente do interesse recursal; tal decisão não é decisão de última instância e é impugnável perante o próprio tribunal de origem (por agravo regimental), não cabendo conhecimento pelo STJ nem se confundir com decisão de inadmissão regulada pelos arts. 1.030 e 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto Recursal, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto Recursal Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença no processo principal determina perda do objeto do agravo de instrumento/agravo em recurso especial
  2. 2 Se o STJ tem competência para conhecer agravo interposto contra decisão que julgou prejudicado o recurso especial
  3. 3 Qual o recurso cabível contra decisão da vice-presidência que declarou prejudicado o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque foi interposto contra decisão da vice-presidência que declarou o recurso especial prejudicado em razão da perda superveniente do interesse recursal; tal decisão não é decisão de última instância e é impugnável perante o próprio tribunal de origem (por agravo regimental), não cabendo conhecimento pelo STJ nem se confundir com decisão de inadmissão regulada pelos arts. 1.030 e 1.042 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.