AREsp 3034199 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à ilicitude das provas já havia sido integralmente apreciada em habeas corpus anterior com idênticos fundamentos, atraindo a prejudicialidade; além disso, eventual reconhecimento de nulidade, absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria aplicada está em conformidade com a jurisprudência (Súmula 83/STJ); não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: JOSUE GARCIA VITORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prejudicialidade, Habeas Corpus, Ilicitude De Provas, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Prejudicialidade Habeas Corpus Ilicitude De Provas Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria +3 more

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Parties

JOSUE GARCIA VITORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por haver matéria idêntica apreciada em habeas corpus anterior
  2. 2 Vedação ao revolvimento fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Conformidade da exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à ilicitude das provas já havia sido integralmente apreciada em habeas corpus anterior com idênticos fundamentos, atraindo a prejudicialidade; além disso, eventual reconhecimento de nulidade, absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria aplicada está em conformidade com a jurisprudência (Súmula 83/STJ); não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental