AREsp 1062576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial da ANTAQ mostrou-se prejudicado diante do provimento do recurso da Marimex que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (incidência da Súmula 150 do STJ) e porque a ANTAQ ingressou tardiamente como assistente simples, sujeitando-se à Súmula 518 do STF; assim, a definição de competência precede a análise do mérito.

Parties
Agravante/recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ; Agravada/recorrida: Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025) Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prejudicialidade Do Recurso Especial, Súmula 150 Do STJ, Súmula 518 Do STF, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Autarquia, Ação Popular, Assistente Simples
Administrativo Processual Civil Prejudicialidade Do Recurso Especial Súmula 150 Do STJ Súmula 518 Do STF Competência Da Justiça Federal Interesse Da Autarquia Ação Popular +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

Agravante/recorrente

Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025) Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão do provimento do recurso da parte contrária
  2. 2 Aplicação da Súmula 150 do STJ para determinar remessa à Justiça Federal quando há interesse de autarquias federais
  3. 3 Aplicação da Súmula 518 do STF em caso de ingresso tardio como assistente simples

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial da ANTAQ mostrou-se prejudicado diante do provimento do recurso da Marimex que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (incidência da Súmula 150 do STJ) e porque a ANTAQ ingressou tardiamente como assistente simples, sujeitando-se à Súmula 518 do STF; assim, a definição de competência precede a análise do mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
  • Manter a decisão que declarou prejudicado o exame do agravo em recurso especial em razão do provimento do recurso de Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda., com remessa dos autos à Justiça Federal da 3ª Região