AREsp 2535918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e do fundamento de prejudicialidade externa (cassação do título judicial), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a aplicação da multa por litigância de má-fé pelo tribunal de origem foi fundada em análise probatória que não comporta revisão nesta corte.

Parties
Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Administrativo Prejudicialidade Externa Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 313, V, a do CPC/2015 (prejudicialidade externa)
  2. 2 Aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e do fundamento de prejudicialidade externa (cassação do título judicial), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a aplicação da multa por litigância de má-fé pelo tribunal de origem foi fundada em análise probatória que não comporta revisão nesta corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).