AREsp 2394805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas; os dispositivos da Lei n. 11.101/2005 indicados não amparam a tese de prejudicialidade (incidindo Súmula 284/STF por deficiência recursal); os agravantes não impugnaram fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF); e a discussão sobre concursalidade de créditos e eventual prejudicialidade demandaria reexame de fatos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravado: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Deficiência Recursal, Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Deficiência Recursal Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência recursal (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Fundamento do acórdão não impugnado (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas; os dispositivos da Lei n. 11.101/2005 indicados não amparam a tese de prejudicialidade (incidindo Súmula 284/STF por deficiência recursal); os agravantes não impugnaram fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF); e a discussão sobre concursalidade de créditos e eventual prejudicialidade demandaria reexame de fatos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se