AREsp 2628867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com exame dos fatos e provas, concluiu corretamente que a suspensão do inventário não é obrigatória diante da prejudicialidade externa argüida; os recursos pendentes aos Tribunais Superiores não ostentavam efeito suspensivo e a eventual anulação do testamento afetaria apenas a definição de quinhões e herdeiros, não o prosseguimento do inventário, sendo inviável o reexame fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Elva Subirana Cuellar Pecoraro; Autor Na Ação De Reconhecimento De União Estável / De Cujus: Francisco Pecoraro; Agravados / Inventariantes: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Inventário, Anulação De Testamento, Duração Razoável Do Processo, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Inventário Anulação De Testamento Duração Razoável Do Processo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Elva Subirana Cuellar Pecoraro

Agravante

Francisco Pecoraro

Autor Na Ação De Reconhecimento De União Estável / De Cujus

Agravados

Agravados / Inventariantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da suspensão do processo por prejudicialidade externa
  2. 2 Violação do art. 313, V, a, do CPC/2015 alegada pela recorrente
  3. 3 Efeito suspensivo de recursos aos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com exame dos fatos e provas, concluiu corretamente que a suspensão do inventário não é obrigatória diante da prejudicialidade externa argüida; os recursos pendentes aos Tribunais Superiores não ostentavam efeito suspensivo e a eventual anulação do testamento afetaria apenas a definição de quinhões e herdeiros, não o prosseguimento do inventário, sendo inviável o reexame fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.