AREsp 2761275 - DECISAO

AREsp 2761275 - DECISAO

O Tribunal afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional, entendeu acertada a acolhida dos embargos de declaração com efeitos infringentes por contradição na decisão de origem, declarou a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 505 e 507 do CPC (impedindo o conhecimento dessas matérias no recurso especial nos termos da Súmula 356/STF) e confirmou a ocorrência de prejudicialidade externa entre as ações, de modo que a suspensão dos autos é cabível conforme art. 313, V, "a", do CPC; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido em parte, foi improvido.

Parties
Agravante: OZIEL MUSTAFA DOS SANTOS & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ (agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Continência
Processual Civil Prejudicialidade Externa Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 356/stf Continência

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Parties

OZIEL MUSTAFA DOS SANTOS & CIA. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ (agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/ausência de fundamentação (arts. 1.022, 489 e 11 do CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 505 e 507 do CPC (reexame de matéria)
  3. 3 Alegada inexistência de prejudicialidade externa e desnecessidade de suspensão (art. 313, V, 'a' do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional, entendeu acertada a acolhida dos embargos de declaração com efeitos infringentes por contradição na decisão de origem, declarou a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 505 e 507 do CPC (impedindo o conhecimento dessas matérias no recurso especial nos termos da Súmula 356/STF) e confirmou a ocorrência de prejudicialidade externa entre as ações, de modo que a suspensão dos autos é cabível conforme art. 313, V, "a", do CPC; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido em parte, foi improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.