AREsp 2887978 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações quanto à prejudicialidade externa e ao adimplemento substancial dependem do reexame do conjunto fático-probatório (percentual de pagamentos e circunstâncias do alegado roubo), o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve fato imprevisível e que o percentual pago (cerca de 63%) não autoriza a aplicação do adimplemento substancial.

Parties
Agravante: AMBROSIO LOURENÇO DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Adimplemento Substancial, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processual Civil Prejudicialidade Externa Adimplemento Substancial Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

AMBROSIO LOURENÇO DE SOUZA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prejudicialidade externa (roubo do veículo)
  2. 2 Aplicação da teoria do adimplemento substancial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações quanto à prejudicialidade externa e ao adimplemento substancial dependem do reexame do conjunto fático-probatório (percentual de pagamentos e circunstâncias do alegado roubo), o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve fato imprevisível e que o percentual pago (cerca de 63%) não autoriza a aplicação do adimplemento substancial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.