ExeMS 26367 - ACORDAO

ExeMS 26367 - ACORDAO

Havendo ajuizamento de mandado de segurança pelo exequente contra o ato administrativo que invalidou a anistia que fundamenta o título executivo, configura-se prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a, do CPC, a qual deve ser reconhecida de ofício pelo juízo para evitar atos desnecessários; assim, manteve-se a suspensão da execução e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção (julgamento Virtual) Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Mandado De Segurança, Anistia Política, Art. 313, V, A, Do CPC
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Mandado De Segurança Anistia Política Art. 313, V, A, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção (julgamento Virtual) Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prejudicialidade externa de ofício
  2. 2 Suspensão da execução diante de mandado de segurança que impugna ato de invalidação da anistia
  3. 3 Alegação de inexigibilidade da execução e nulidade do procedimento

Ratio Decidendi

Havendo ajuizamento de mandado de segurança pelo exequente contra o ato administrativo que invalidou a anistia que fundamenta o título executivo, configura-se prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a, do CPC, a qual deve ser reconhecida de ofício pelo juízo para evitar atos desnecessários; assim, manteve-se a suspensão da execução e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que determinou a suspensão da execução