ExeMS 23235 - ACORDAO

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Havendo ajuizamento de demanda autônoma que impugna o ato administrativo que invalida a anistia que dá base ao título executivo, verifica-se prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a, do CPC; tal prejudicialidade pode ser reconhecida de ofício pelo juízo para evitar atos desnecessários, razão pela qual se mantém a suspensão da execução e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Suspensão Da Execução
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Anistia Política, Art. 313, V, A, Do CPC
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Anistia Política Art. 313, V, A, Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Suspensão Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prejudicialidade externa
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício de questão de ordem pública
  3. 3 Suspensão da execução diante de ajuizamento de demanda autônoma que impugna ato administrativo de invalidação da anistia

Ratio Decidendi

Havendo ajuizamento de demanda autônoma que impugna o ato administrativo que invalida a anistia que dá base ao título executivo, verifica-se prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a, do CPC; tal prejudicialidade pode ser reconhecida de ofício pelo juízo para evitar atos desnecessários, razão pela qual se mantém a suspensão da execução e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.