ExeMS 15397 - ACORDAO

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Havendo ação ajuizada pelo exequente contra o ato que invalida a anistia, configura-se prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a, do CPC, que deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, impondo o sobrestamento da execução; por esse motivo, o agravo interno é desprovido.

Parties
UNIÃO; Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão De Execução, Anistia Política, Mandado De Segurança
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão De Execução Anistia Política Mandado De Segurança

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Parties

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prejudicialidade externa em execução
  2. 2 Suspensão/sobrestamento da execução diante de ação que questiona a invalidação da anistia
  3. 3 Reconhecimento de ofício da prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

Havendo ação ajuizada pelo exequente contra o ato que invalida a anistia, configura-se prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a, do CPC, que deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, impondo o sobrestamento da execução; por esse motivo, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.