ExeMS 23449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do ajuizamento de ação pelo exequente contra o ato que invalida a portaria anistiadora, existe prejudicialidade externa que autoriza o sobrestamento da execução, e essa prejudicialidade pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juízo com fundamento no art. 313, V, a (e b) do CPC e na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Anistia Política, Mandado De Segurança
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Anistia Política Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prejudicialidade externa diante de ação contra ato que invalida a anistia
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento/suspensão da execução por prejudicialidade externa (art. 313, V, a, do CPC)
  3. 3 Reconhecimento de ofício da prejudicialidade externa pelo juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do ajuizamento de ação pelo exequente contra o ato que invalida a portaria anistiadora, existe prejudicialidade externa que autoriza o sobrestamento da execução, e essa prejudicialidade pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juízo com fundamento no art. 313, V, a (e b) do CPC e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.